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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 20112023/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/11/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR”, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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