Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 310101/2024 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 31/01/2024

Descrição: Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre a Renda de forma ampla nos pagamentos a fornecedores e prestadores por órgãos e entesmunicipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

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Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024

Prefeito Rondilson de Alencar Ribeiro

CNPJ: 12.464.491/0001-00

(88) 3537-1220

ouvidoria@salitre.ce.gov.br

Praça São Francisco, S/N - Centro, 63.155-000

de Segunda A Sexta - 08:00h As 16:30h