Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 284/2017
20/06/2017
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SALITRE E DA OUTRAS PROVIDEENCIAS.
