Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 302/2017
15/12/2017
REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE APOIO AOS CONSELHOS -DAC- VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, VALORIZA A PESSOA DO CONSELHEIRO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
