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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 251/2016

22/02/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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