Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 262/2016
22/06/2016
Cria os Componentes do Município de Salitre do Sistema Nacional de Segurança Alimentar SISAN, Define os Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e dá outras Providências.
