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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 239/2015

16/09/2015

ALTERA A LEI N.° 053 DE 24 DE JUNHO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALITRE — CMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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