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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 415/2022

14/02/2022

INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E AGRADECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA SAUDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A CORONAVIRUS DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .

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