Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 430/2023

28/02/2023

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 281/2017, ESTABELECE NOVO REGRAMENTO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE SALITRE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito