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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 444/2023

14/06/2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE PRIMEIRO DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS,

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