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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 464/2024

22/03/2024

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE SALITRE, POR MEIO DO TOMBAMENTO OU REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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