Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 485/2025
12/05/2025
PROÍBE O FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, A FIM DE OFERECER OUTRAS OPÇÕES DE MEDIÇÃO, COMO ACESSO REMOTO DO LEITOR OU POSSIBILITAR A AUTOLEITURA DO MEDIDOR PELO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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