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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/2025

17/11/2025

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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