Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 109/2010
01/06/2010
Regulamenta no âmbito do Municipio de Salitre, as obrigações de pequeno valor a que alude o §3º do artigo 100 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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